Memorando nº 018/15 da Secretaria das Sessões, no qual aquela Diretoria solicita a designação de Sessão para que o Plenário delibere acerca de pedidos de cancelamentos de multas, que foram indeferidos pela Presidência, no exercício de 2014, anteriormente a vigência da Instrução Normativa TCE/PI nº 05/14, a fim de dar cumprimento a Decisão Plenária nº 1.234/14

DECISA92_15_-_Sessão_Extraordinária_Multas.pdf