Deliberação acerca dos PROTOCOLOS Nº 016685/2015 (Ofício nº 358/2015-GP do Prefeito Municipal de Guadalupe, Sr. Wallem Rodrigues Mousinho,no qual requer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí que determine a suspensão da compensação de valores relativos aos índices de repasse do ICMS do Município de Guadalupe, até o julgamento do mérito doprocesso 414-36.2015.8.18.0053 (Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada), ou, caso contrário, seja verificada condição especial para compensação de valores para o Município de Guadalupe) E Nº 017164/2015 (Requerimento do Procurador do Município de Teresina, Dr. Henrique José de Carvalho Nunes – OAB/PI nº 8.253, da Procuradoria Fiscal do município, solicitando que esta Corte rejeite os pleitos formulados pelo Município de Guadalupe).

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