Agente Político. Subsídio de vereadores. Ato normativo inválido. Vício de inconstitucionalidade. Sem sanção, promulgação e publicação. Pagamento de 13º salário. Redutor proporcional nos subsídios

, em Agente Político

CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PAGAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DOS VEREADORES. LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS. CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE.

003371-2025