1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 001 de 27 de janeiro de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 001_2026.assinada ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 001_2026