1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 015 de 18 de agosto de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 015_2026.assinada ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 015_2026