NÃO HAVERÁ Sessão da Primeira Câmara nº 33 do dia 15/10/2013 por ausência de quorum. Os processos inclusos nesta pauta serão inclusos na próxima Sessão da Primeira Câmara – Pauta de Julgamento nº 34 de 22/10/2013, conforme disposto no art. 93, parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal.