lcp-000101_de_04-05-2000.txt

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Codigo Penal, A Lei 1.079, de 10 De Abril de 1950, e o Decreto-Lei 201, de 27 de Fevereiro de 1967 lei-010028_de_19-10-2000.txt