lei-008745_de_09-12-1993.txt

lei-008429_de_02-06-1992.txt

lei-008142_de_28-12-1990.txt

lei-008080_de_19-09-1990.txt

Institui o Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior e da outras providencias) lei-007501_de_27-06-1986.txt

Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias) del-000201_de_27-02-1967.txt

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e da outras providências lei-005194_de_24-12-1966.txt

(Define os Crimes de Responsabilidade e Regula o Respectivo Processo de Julgamento) lei-001079_de_10-04-1950.txt

del-002848_de_07-12-1940_(codigo_penal).txt