– Decreto Estadual 10.989 (Comissão estadual de emprego) – Decreto Estadual 9.577 – Lei 3.216 ( Legislação Tributária do Piaui) – Lei 4.051.86 (Previdência do IAPEP) – Lei 5.287 Orçamento 2003 – Lei 5.001 (Distribuição do ICMS das prefeituras) – Lei 5078.99 (Custeio da previdência) – Lei Administração Pública – Lei Complementar 09.1992 – Lei […]