2004   – LEI-008666 de 21-06-1993. (Lei de Licitações e Contratos )  Leis e Decretos Federais 2003 – LEI-009424 de 24-12-1996 (Lei do FUNDEF) 2002 – Lei- 10520 de 17-07- 2002 (Institui o Pregão) 2000 – LCP-000101 de 04-05-2000 ( Lei de Resposabilidade Fiscal) – LEI-010028 de 19-10-2000 ( Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 […]