11 de janeiro de 2010 12:10 Lei 5001 (Distribuição do ICMS das prefeituras) lei_5001_14-01-1998_dist_do_icms_as_prefeituras.zip Leia Mais
11 de janeiro de 2010 12:09 Lei Complementar 09.1992 lei_complementar_nr_09.1992.modifica_leis_complementares.zip Leia Mais
11 de janeiro de 2010 12:07 Lei Complementar 12 (Ministério Público) lei_complementar_nr_12.ministerio_publico.zip Leia Mais
11 de janeiro de 2010 12:05 Lei Complementar 28 (Lei Orgânica da Adm. Púb. do Piauí) lei_28.zip Leia Mais
11 de janeiro de 2010 12:03 DEC 9105 (Decreto de Incorparação de Gratificação) dec_9105.94.regula.incorp.zip Leia Mais
11 de janeiro de 2010 11:53 LEI-008666 de 21-06-1993. (Lei de Licitações e Contratos ) lei-008666_de_21-06-1993.txt Leia Mais
11 de janeiro de 2010 11:53 LEI-009424 de 24-12-1996 (Lei do FUNDEF) lei-009424_de_24-12-1996.txt Leia Mais