INFORMATIVO DE JULGAMENTO SEGUNDA CÂMARA VIRTUAL 08 04 2024 A 12 04 2024
Leia MaisInformativos de Julgamentos
Segunda Câmara – Sessão de Julgamento Presencial nº 06 de 10 de abril de 2024.

INFORMATIVO 10-04-2024
Leia MaisPrimeira Câmara – Sessão Ordinária nº 06 de 09 de abril de 2024.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO PRIMEIRA CÂMARA
Leia MaisPrimeira Câmara – Sessão de Julgamento Virtual de 18 de março a 22 de março de 2024.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Leia MaisPlenário – Sessão de Julgamento Virtual de 18 a 22 de março de 2024.

INFORMATIVO_ PLENO VIRTUAL 18 a 22 03 2024
Leia MaisSegunda Câmara – Sessão de Julgamento Virtual de 18 a 22 de março de 2024.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO SEGUNDA CÂMARA VIRTUAL 18 03 2024 A 22 03 2024
Leia MaisSegunda Câmara – Sessão de Julgamento Presencial nº 05 de 20 de março de 2024.

INFORMATIVO 20-03-2024
Leia MaisPlenário – Sessão de Julgamento Virtual de 11 a 15 de março de 2024.

INFORMATIVO_ PLENO VIRTUAL 11 a 15 03 2024
Leia MaisPlenário – Sessão de Julgamento Virtual de 04 a 08 de março de 2024.

INFORMATIVO_ PLENO VIRTUAL 04 a 08 03 2024
Leia MaisPrimeira Câmara – Sessão Ordinária nº 05 de 19 de março de 2024.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Leia Mais