INFORMATIVO 05-02-2025
Leia MaisInformativos de Julgamentos
Primeira Câmara – Sessão Ordinária nº 02 de 04 de fevereiro de 2025.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Leia MaisPlenário – Sessão de Julgamento Presencial n° 001 de 30 de janeiro de 2025.

Informativo de Julgamento_Sessão Plenária 30 01 2025
Leia MaisPlenário – Sessão de Julgamento Virtual de 27 a 31 de janeiro de 2025.

informativo de julgamento_ PLENO VIRTUAL 27 01 a 31 01 2025
Leia MaisPrimeira Câmara – Sessão de Julgamento Virtual de 27 a 31 de janeiro de 2025.

INFORMATIVO_PRIMEIRA CÂMARA VIRTUAL 27 01 a 31 01 2025
Leia MaisSegunda Câmara – Sessão de Julgamento Virtual de 27 a 31 de janeiro de 2025.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO SEGUNDA CÂMARA VIRTUAL 27 01 2025 A 31 01 2025
Leia MaisSegunda Câmara – Sessão de Julgamento Presencial nº 01 de 29 de janeiro de 2025.

INFORMATIVO 29-01-2025
Leia MaisPrimeira Câmara – Sessão Ordinária nº 01 de 28 de janeiro de 2025.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Leia MaisSegunda Câmara – Sessão de Julgamento Presencial nº 22 de 18 de dezembro de 2024.

INFORMATIVO 18-12-2024
Leia MaisPrimeira Câmara – Sessão Ordinária nº 23 de 17 de dezembro de 2024.

INFORMATIVO DE JULGAMENTO
Leia Mais