28 de abril de 2016 09:08 Sessão de Julgamento da Segunda Câmara nº 013/2016, de 27 de Abril de 2016 Leia Mais
27 de abril de 2016 07:31 Sessão de Julgamento da Primeira Câmara nº 13, de 26 de abril de 2016. Leia Mais
27 de abril de 2016 07:29 Sessão de Julgamento da Primeira Câmara nº 12, de 19 de abril de 2016. Leia Mais
25 de abril de 2016 10:58 Sessão de Julgamento da Segunda Câmara nº 012/2016, de 20 de Abril de 2016 Leia Mais
18 de abril de 2016 10:41 Sessão de Julgamento da Primeira Câmara nº 11, de 12 de abril de 2016 – ERRATA. Leia Mais
18 de abril de 2016 09:33 Sessão de Julgamento da Segunda Câmara nº 011/2016, de 13 de Abril de 2016 Leia Mais
14 de abril de 2016 11:55 Sessão de Julgamento da Primeira Câmara nº 11, de 12 de abril de 2016. Leia Mais
7 de abril de 2016 12:10 Sessão de Julgamento da Segunda Câmara nº 010/2016, de 06 de Abril de 2016 Leia Mais