CONTROLE EXTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DIRETA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS CLASSIFICADOS COMO SUCATA IRRECUPERÁVEL, SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE LEILÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CONSULENTE.

003509-2026

Acordão 515-2026 – TC-010182-2026 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CONSULTA