EMENTA 011909/2025: Previdência. Pessoal. Averbação. Tempo de Contribuição.    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONSULTA. FMPS-PIRIPIRI. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONHECIMENTO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMISSÃO DE CTC PARA APOSENTADO. VACÂNCIA E DIREITO ADQUIRIDO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE TEMPO DE AGENTES COMUNIT´RARIOS DE SAÚDE E DE COMBATE […]

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONHECIMENTO.

CONSULTA. CONSULTA ACERCA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL ÀS PENSÕES DE SERVIDOR QUE MIGROU DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FALECIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 8.368, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

REF. LEI MUNICIPAL Nº 3.912/2024 – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DECORRENTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ACO-002624-19

Acórdão nº 1.128/17

Acórdão nº 318/17, suspenso nos termos da Decisão nº 268/18 da Sessão Plenária Ordinária nº 04 de 22 de fevereiro de 2018.