Altera dispositivos da Instrução Normativa TCE-PI Nº 05/2023, que dispõe sobre regras gerais das prestações de contas

Regulamenta a fiscalização e a gestão de contratos administrativos firmados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI).

Dispõe sobre a emissão das carteiras de identidade funcional para membros e servidores integrantes da Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera a Resolução de nº 32/2023, de 26 de outubro de 2023 (rito procedimental de análise e julgamento das contas de gestão)

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Integridade do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Aprova a adoção da Doutrina de Inteligência de Controle Externo e do Referencial de Produção de Conhecimento da Rede Nacional de Informações Estratégicas – InfoContas, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera dispositivos da Resolução TCE-PI n° 01/2024, que institui o Programa “TCE+ e a Resolução TCE-PI n° 01/2016 que disciplina a gratificação de desempenho aos servidores efetivos do TCE-PI.

Estabelece diretrizes mínimas para o planejamento, a seleção técnica e a contratação de soluções de pavimentação em vias urbanas pelos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A Nota Técnica orienta gestores estaduais e municipais a escolher, por meio de análise comparativa e em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar (Lei nº 14.133/2021), […]

Propõe o envio ao Poder Legislativo de projeto de lei de reajuste do valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas.

Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2026.