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  • Legislação

    Resolução n.º 907/09, de 10 de Dezembro de 2009

    Dispõe sobre o envio e acesso a informações necessárias e estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Dispõe sobre o envio e acesso a informações necessárias e estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas […]

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    Resolução n.º 908, de 16 de Dezembro de 2009

    Institui o cadastro eletrônico dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências – Revogada pela Instrução Normativa TCE/PI nº 01, de 01 de abril de 2024 

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