Dispõe sobre a prestação de contas de gestão e a remessa de documentos e relatórios da administração pública municipal ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
Leia MaisLegislação
Nº 1635/2000 (ALTERANDO O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TCE)
res.1635.2000_(alterando_o_regulamento_da_secretaria_do_tce.pi).zip
Leia MaisNº 1636/ 2000 (ALTERA REGIMENTO INTERNO)
res.1.636.2000_(altera_110.128.197.198_e_outros_do_regimento_interno).zip
Leia MaisNº 1991/2000 (DISCIPLINA PRESTAÇÃO DE CONTAS)
res.1.991.2000(disciplina_prestacao_de_contas_lc.101).zip
Leia MaisNº 332/1999 (FIXA VALORES USO AUDITÓRIO TCE)
res.332.99_(fixa.valores.uso.auditorio.tce.pi).zip
Leia MaisNº 1895/1998 (CONSULTA PREFEITO ALIENAÇÃO MÓVEIS SEM AUTORIZAÇÃO)
res.1895.98_(consulta_prefeito.alienacao_moveis_sem_autorizacao.negada).zip
Leia MaisNº 2204/1998 (CONSULTA -AVEP -TETO SALARIAL)
res.2.204.98(consulta.avep.teto.salarial).zip
Leia MaisNº 533/1998 (CONSULTA PREFEITURA TERESINA Prorrogação prazo contrato)
res.533.98(consulta_prefeutura_teresina.prorrogacao_prazo_contrato).zip
Leia MaisNº 739/1998 (CONSULTA SECRETARIA SAÚDE – DISPENSA DE LICITAÇÃO)
res.739.98_(consulta_secretaria_saude.dispensa_de_licitacao).zip
Leia Mais