Legislação

Resolução nº 23/2022, de 29 de agosto de 2022

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei nº 5.888, de 19 de agosto 2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007.

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