Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da União através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528.

Estabelece o rito procedimental para análise e julgamento das contas de gestão, de acordo com os preceitos da Lei Estadual n° 5.888/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí) e da Resolução TCE-PI n° 013/2011 (Regimento Interno), regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica do TCE-PI e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 24, de 18 de agosto de 2023 – Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 013, de 09 de maio de 2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o regime de exercício cumulativo de jurisdição.

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto), o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007) e a […]

Revoga a Resolução TCE/PI nº 21, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí.

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023.