• Legislação

    Decisão Normativa 28, de 23 de Junho de 2022

    Recomendação em prevenção e sob responsabilidade de Prefeitos e demais gestores públicos municipais e estaduais, pelo dispêndio de recursos vultosos do erário no custeio e realização de festejos, contratações artísticas e shows, diante de quadro de crise econômica/sanitária.

    Leia Mais

    Resolução nº 13/2022, de 23 de junho de 2022

    Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o processo para apuração do valor do dano a ser ressarcido quando da celebração de acordo de não persecução civil, conforme § 3º do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), acrescentado pela Lei nº […]

    Leia Mais