Altera a Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2024, que institui o programa TCE+ e regulamenta o art. 17-A da Lei 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 8.260, de 20 de dezembro de 2023.

Altera a Resolução nº 15, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre horário de funcionamento, jornada de trabalho, controle de frequência, banco de horas e a concessão de horário especial ao servidor estudante.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, os princípios, as regras e os instrumentos da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno (SCI) e da Unidade de Controladoria Interna (UCI) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e da outras providências.

Regulamenta os arts. 166-A a 166-C da Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009, acrescentados pelo art. 4º da Lei n° 7.896, de 14 de dezembro de 2022, dispondo sobre prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Extingue e cria cargos em comissão na forma da autorização contida no art. 5º da Lei nº 8.340, de 11 de abril de 2024.

Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2025.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Conselheiro Jesualdo Cavalcanti às pessoas que menciona.