Altera a Resolução TCE/PI nº 25, de 27 de outubro de 2016, que disciplina a dispensa de controle de jornada para a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
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Resolução nº 24/2021, de 23 de setembro de 2021
Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2022.
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