Altera o artigo 45 da Resolução TCE/PI nº 13 de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do TCE-PI. 

Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e licença por acidente em serviço no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Disciplina a composição do Relatório de Gestão Consolidado e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, o disposto no § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação reservado a mulheres vítimas de violência doméstica […]