ACO-011292-19

ACO-012805-19

ACO-014569-19

ACO-018773-19

ACO-019916-19

Regulamenta o disposto no § 5º do Artigo 10 da Lei nº 7.384, de 17 de agosto de 2020, com a redação dada pela Lei nº 7.433, de 28 de dezembro de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o Protocolo Web e Comunicação Processual Eletrônica no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

RECOLHIMENTO COM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESULTA NA APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. ATRASO JUSTIFICADO NO RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO NÃO IMPLICA O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA.