I- OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ATUAR NA SALVAGUARDA DE DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DE EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO. II- O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, NEM SEQUER PARA ATUAR COMO INSTÂNCIA REVISORA, DEVENDO O DENUNCIANTE BUSCAR OS […]

AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO É LEGÍTIMO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 39,§ 4° DA CF. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. SUBSÍDIO DOS VEREADORES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA. ANUALIDADE. CONCOMITÂNCIA COM A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE AO ÍNDICE APLICADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA […]

PESSOAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. A REGRA É A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, EXCETUANDO OS CASOS CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS, E AINDA, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. O FATO DE O CARGO COMISSIONADO SER DE LIVRE NOMEAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO AO ACÚMULO DE CARGOS.

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para concessão de horário especial de trabalho a servidor com deficiência ou com dependente com deficiência e dá outras providências

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP editadas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI. 

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2021.

Dispõe sobre os códigos de Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação a serem utilizados nas competências a partir do exercício 2021 para as informações prestadas através do sistema SAGRES-Contábil.

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCE-PI.