26 de março de 2018 10:11

Câmara Municipal. Concessão de verbas indenizatórias a vereadores. (2018)

Acórdão nº 174/18 Voto do Relator

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26 de março de 2018 10:11

Pessoal. Aumento de jornada de cargos públicos. Fusão e desmembramento de cargos. (2018)

Acórdão nº 074/18 Voto do Relator

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26 de março de 2018 10:10

Câmara Municipal. Responsabilidade pelo pagamento de subsídio de vereador investido no cargo de Secretário Municipal. (2018)

Acórdão nº 193/18 Voto do Relator

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26 de março de 2018 10:09

Câmara Municipal. Base de cálculo dos repasses financeiros ao Poder Legislativo. Computo das receitas em valor Bruto. (2018)

Acórdão nº 075/18 Voto do Relator

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26 de março de 2018 10:08

Câmara Municipal. Aquisição financiada de bens móveis. (2018)

Acórdão nº 365/18 Voto da Relatora

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26 de março de 2018 10:08

Convênio. Ressarcimento ao convenente de despesas com juros e multas decorrentes de atraso no repasse. (2018)

Acórdão nº 175/18 Voto do Relator

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26 de março de 2018 10:07

Agente Político. Súbsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Prazo legal. (2018)

Acórdão nº 394/18 Voto da Relatora

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17 de março de 2018 11:43

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Retificação de lei por erro material. (2017)

Acórdão nº 2.208/17

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17 de março de 2018 11:39

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Inconstitucionalidade de lei atual. Nova lei com efeito repristinatório. (2017)

Acórdão nº 2.291/17

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17 de março de 2018 11:37

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Receitas com COSIP. Recursos decorrentes da divisão da multa da repatriação. (2017)

Acórdão nº 564/17

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