16 de março de 2018 10:02

Pessoal. Mudança de cargo. Impossibilidade de aproveitamento de tempo de serviço no cargo anterior para efeito de reposicionamento, promoção ou progressão na carreira atual. Conclusão de curso superior durante o exercício do cargo anterior. (2011)

Acórdão nº 1.164/11

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16 de março de 2018 09:39

Planejamento. Abertura de créditos extraordinários até a apreciação dos projetos de leis orçamentárias (LDO e LOA). (2016)

Acórdão nº 2.832/16

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15 de março de 2018 14:42

Controle Interno. Nomeação de servidor estranho aos quadros da Câmara para desempenhar a função de controlador. (2015)

Acórdão nº 1.106/15 Voto do Relator Parecer MPC

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15 de março de 2018 14:33

Convênio. Convênio entre município e entidades sem fins lucrativos visando a execução de programas em diversas áreas. Forma de contratação. Legislação aplicável. Contabilização da despesa. (2015)

Acórdão nº 1.094/15 Voto da Relatora

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15 de março de 2018 14:33

Saúde. Despesas com construção de Sistema de Abastecimento de Água (SAA), Módulos Sanitários Domiciliares (MSD), bem como Matadouros Públicos. (2015)

Acórdão nº 309/2015 Voto do Relator

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15 de março de 2018 14:26

Saúde. Contratação de profissionais de nível superior para programas NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família nos últimos 180 dias do mandato. Forma de ingresso. (2015)

Acordão nº 234/15 Voto do Relator

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15 de março de 2018 14:20

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Transferência recebidas pelo Município a título de ajuda financeira ou outras de natureza similar decorrentes de compensações em virtude de redução de tributos que tenham repercussão no FPM. (2015)

Acordão nº 1.285/15 Voto do Relator

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15 de março de 2018 14:14

Educação. Formas de aplicação de recursos referentes ao ajuste anual das receitas do FUNDEB. (2015)

Acordão nº 613/15 Voto do Relator Posicionamento da CRJ

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15 de março de 2018 14:02

Despesa. Pagamento de despesas de exercícios anteriores que ultrapassem o valor da despesa licitada. (2015)

Acórdão nº 689/15

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15 de março de 2018 13:58

Processual. Análise de irregularidades formais em processo legislativo. (2015)

Acordão nº 600/15 Voto do Relator Parecer MPC Relatório DFAM

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