17 de março de 2018 11:13

SUSPENSO – Previdência. Legalidade de lei municipal que transfere a responsabilidade do pagamento de benefícios previdenciários pagos pelo Tesouro Municipal ao Fundo de Previdência Social Municipal. (2017)

Acórdão nº 318/17, suspenso nos termos da Decisão nº 268/18 da Sessão Plenária Ordinária nº 04 de 22 de fevereiro de 2018.  

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17 de março de 2018 11:08

Educação. Precatórios do FUNDEF. Formas de aplicação. (2017)

Acórdão nº 1.483/17

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17 de março de 2018 11:06

Agente Político. Subsídio de Vereadores. Fixação fora do prazo. Nova lei repristinando ato normativo anterior. Recomposição de poder aquisitivo. Índices. (2017)

Acórdão nº 1.602/17

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17 de março de 2018 11:02

Câmara Municipal. Apreciação do julgamento das contas do Executivo. (2017)

Acórdão nº 2.207/17

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17 de março de 2018 11:01

Agente Político. Subsídio de Prefeitos e vereadores. Competências. Iniciativa. Prazo. (2017)

Acórdão nº 2.207/17

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17 de março de 2018 10:59

Licitação. Declaração de inidoneidade de pessoa jurídica pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Efeitos em âmbito municipal. (2017)

Acórdão nº 2.694/17

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17 de março de 2018 10:57

Câmara Municipal. Despesas com a aquisição de bem móvel (veículo) para utilização do próprio órgão. Não obediência ao limite do art. 29-A da Constituição Federal. Impossibilidade de uso de recurso no exercício financeiro. Devolução de recurso ao Poder Executivo Municipal. (2017)

Acórdão nº 254/17

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17 de março de 2018 10:52

Transparência. Criação de diário oficial pela Associação Piauiense dos Municípios – APPM. (2017)

Acórdão nº 2.161-A/17

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17 de março de 2018 10:50

Licitação. Participação de empresa administrada por servidor licenciado ou por parente em 1º grau do chefe de gabinete do município. (2017)

Acórdão nº 1.384/17

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17 de março de 2018 10:46

Licitação. Inexigibilidade. Contratação de filho de vice-prefeito como advogado do município. (2017)

Acórdão nº 999/17

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