Dispõe sobre os procedimentos de inspeção e correição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências

Altera as Resoluções TCE/PI nº 26, de 30 de julho de 2015; nº 23 de 06 de outubro de 2016; nº 14, de 10 de dezembro de 2020; e nº 02, de 18 de fevereiro de 2021, no que diz respeito à existência de termos errôneos para se referir à pessoa com deficiência.

Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2024.

Altera a Resolução nº 9, de 2 de março de 2017, que dispõe sobre Programa de Assistência à Saúde dos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 1, de 13 de janeiro de 2016, que disciplina a gratificação de desempenho aos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, instituída pela Lei 6.746 de 23 de dezembro de 2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa TCE-PI n° 003/2014, que trata do processo de Tomada de Contas Especial, para fins de adequação às regras de julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, municipal ou estadual – contas de gestão.

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da aplicação financeira dos recursos financeiros provenientes de repasses duodecimais disponíveis em suas contas correntes, visando preservar seu poder de compra.

Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da União através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528.