13 de março de 2018 10:52

Pessoal. Pagamento de décimo terceiro salário e férias a servidores ocupantes de cargo comissionado e servidores contratados por tempo determinado. (2013)

Acórdão Nº 2.064-A/13 Voto do Relator    

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13 de março de 2018 10:40

Agente Político. Lei municipal que autoriza poder público a custear despesas de aluguel e apoio logístico da residência oficial do Prefeito. Abrangência do termo “apoio logístico”. (2013)

Acórdão nº 1.763/13 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório DFAM

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13 de março de 2018 09:49

Previdência. Acumulação de proventos de aposentadoria de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo de professor em dedicação exclusiva no mesmo órgão. (2013)

Acórdão nº 249/13 Voto da Relatora

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12 de março de 2018 14:56

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Pagamento de diferença de subsídios para adequar ao limite de gastos com pessoal da Câmara. (2012)

Acórdão nº 193/12 Voto do Relator

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12 de março de 2018 14:50

Patrimônio. Destinação de bens recebidos através de transação penal ao Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Militar. (2012)

Acórdão nº 194/12

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12 de março de 2018 14:39

Pessoal. Patronício pela procuradoria do município de ação de indenização por danos morais em benefício de servidor comissionado. (2012)

Acórdão nº 1.774/12

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12 de março de 2018 14:34

Licitação. Contratação entre administração pública e OSCIP. (2012)

Acórdão nº 1.969/12

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12 de março de 2018 14:31

Pessoal. Ascensão do cargo de auxiliar de enfermagem para enfermeira. Servidora pública que concluiu curso de graduação. (2012)

Acórdão nº 763/12

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12 de março de 2018 14:10

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Aumento para vigorar na mesma legislatura. Vinculo à revisão geral anual do funcionalismo público municipal. Índice oficial a ser observado. (2012)

Acórdão nº 2.549/12 Voto da Relatora

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12 de março de 2018 13:23

Contrato. Prorrogação. Serviços de manutenção de rodovias. (2012)

Acórdão nº 1.224/12

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