Dispõe sobre a obrigação do prévio envio do Projeto de Lei de criação de RPPS e documentos relativos à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro. Instrução Normativa recepcionada pela Instrução Normativa Nº 09/2017 – Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta […]

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera a letra “b” do inciso II, do Art. 10, da Resolução TCE/PI nº 01/2016 que disciplina a Gratificação de Desempenho (GD) aos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, instituída pela Lei nº 6.746 de 23 de dezembro de 2015.

Altera as Resoluções TCE/PI nºs 02/14, de 16 de janeiro de 2014, e 15/14, de 05 de junho de 2014.

Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Aprova padrões técnicos e metodológicos para elaboração de acórdãos e ementas, altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí às pessoas que menciona.

Regulamenta o disposto no Artigo 5º da Lei nº 6.963, de 30 de março de 2017.

Dispõe sobre o procedimento de fixação dos índices de repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devidos aos Municípios, e dá outras providências.