Compilação de Consultas até 2007
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Legislação
Agente Político. Subsídios. Conflito de normas. Município desmembrado. (1998)
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Leia MaisResolução nº 03/2018, de 08 de fevereiro de 2018
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Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2018.
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