Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o artigo 42, § 2º da Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Unidades integrantes da Secretaria do TCE/PI nos Municípios que especifica, situados no território do Estado do Piauí e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 35-B, renumera o parágrafo único e acrescenta o paragrafo 2º ao artigo 66 da Resolução Nº 13/2011, de 26 de agosto de 2011.

Altera o artigo 8º da Resolução Nº 525/2009, de 04 de junho de 2009.

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da realização de procedimentos de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Resolução TCE/PI nº 23/2016.

Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2017.

Dá ao Prédio – Anexo I desta Corte de Contas a denominação de Edifício Conselheiro Walmor Carvalho. Resolução nº 31/2016, de 01 de dezembro de 2016

Altera o Art. 2º do Regulamento da Comissão de Regimento e Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí aprovado pela Resolução TCE/PI n.º 16/12.   Resolução nº 30/2016, de 01 de dezembro de 2016