Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2018.

Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre os códigos de Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação a serem utilizadas nas competências a partir do exercício 2018 para as informações prestadas através do sistema SAGRES-Contábil; revoga a Instrução Normativa TCE/PI nº 01/2017.

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a concessão de licença para capacitação.

Altera a Resolução TCE/PI nº 17/16, de 28 de julho de 2016.

Regulamenta a aplicação do artigo 72, que dispõe sobre férias, Lei Complementar nº 3/94 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Piauí) no âmbito do TCE/PI.

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASPs pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução TCE/PI nº 26/13, de 03 de outubro de 2013.

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da publicação dos atos administrativos e normativos que lhes competem.