Legislação

Resolução nº 10/2023, de 27 de abril de 2023

Altera a Resolução nº 4, de 23 de fevereiro 2017, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o artigo 42, § 2º, da Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público.

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Decisão Normativa nº 01/2023, de 13 de abril de 2023

Disciplina a utilização do processo de inspeção para examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos específicos praticados pela Administração ou por qualquer responsável sujeito à jurisdição desta Corte (art. 180, inciso III, da Resolução TCE-PI n° 013/2011 – Regimento Interno), no qual se busque a expedição de determinações e recomendações voltadas à […]

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Resolução nº 09/2023, de 13 de abril de 2023

Regulamenta a Lei estadual nº 7.456, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e o art. 177-A da Lei Orgânica do Tribunal.

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