• Legislação

    RESOLUÇÃO nº 07/2012, de 29 de fevereiro de 2012

    Altera o art. 3° da Resolução nº 911/09, de 17 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico para o controle de freqüência dos servidores, bem como estabelece novo horário de funcionamento desta Corte de Contas

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