A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAR-SE-Á POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS VEREADORES POR ESPÉCIE NORMATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 29, COMPREENDENDO, QUANDO EXIGÍVEIS, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, BEM […]