A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DAR-SE-Á POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS VEREADORES POR ESPÉCIE NORMATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 29, COMPREENDENDO, QUANDO EXIGÍVEIS, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, BEM COMO, EM RELAÇÃO AOS VEREADORES, A ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. A INOBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS CONFIGURA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INSANÁVEL, VEDADA SUA CONVALIDAÇÃO, APLICANDO-SE A NORMA ANTERIORMENTE VIGENTE, DESDE QUE ESTA SEJA COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESSALVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS EXPRESSAMENTE FIXADA POR ESTA CORTE DE CONTAS.

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