Em razão da ausência, previamente justificada, do Cons. Substituto Alisson Felipe de Araújo na Sessão de Julgamento da Primeira Câmara nº 04 de 05/02/2013 (08h), os processos de sua relatoria serão redistribuídos para a relatoria do Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo.