JUNCTION (Gerenciador de Vínculos Públicos)
O JUNCTION é um sistema do Tribunal de Contas que gerencia informações sobre vínculos públicos, utilizando dados de prestações de contas e dados públicos dos portais da transparência.
Objetivo
O sistema tem como objetivo fornecer uma avaliação de risco sobre vínculos públicos, incluindo a avaliação da acumulação de cargos, oferecendo informações sobre servidores e gestores públicos, auxilando na identificação de possíveis incompatibilidades legais e irregularidades quanto à ocupação de múltiplos cargos ou funções públicas.
O JUNCTION serve como apoio na tomada de decisões, sem caráter vinculante, e garante conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sobre a Consulta:
- As bases de dados contemplam os municípios (Prefeituras e Câmaras Municipais), órgãos e Poderes do Estado do Piauí, e, ainda, o Executivo Federal, o Banco Central e os Comando Militares Nacionais;
- Não há informações referentes às Polícias Federal e Rodoviária Federal;
- Eventuais sanções pela inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou função pública, pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí ou pelo Tribunal de Contas da União, são informadas;
- A agregação de novas bases de dados serão aqui disponibilizadas e informadas;
- A disponibilização foi autorizada em deliberação colegiada na Sessão Plenária Ordinária nº 004 de 07 de março de 2024 – Expediente nº 011/24 (Processo SEI nº 101268/2024).