Apreciação do Memorando nº 227/2015-DFAM, no qual aquela Diretoria informa que os Municípios de Buriti dos Lopes e Cajueiro da Praia instituíram como órgão de imprensa oficial do município o “Diário Oficial da Planície Litorânea Piauiense”, órgão instituído e administrado pelo Consórcio Regional de Desenvolvimento da Região Planície Litorânea Piauiense, em desacordo ao disposto pela Instrução Normativa TCE/PI nº 03/15

Decisao_18_15_ADM.pdf