Memorando nº 035/15 da DFAM, no qual aquela Diretoria sugere a uniformização de todos os prazos a serem utilizados por essa Corte de Contas, para efeito de aplicação de multas, considerando as inúmeras decisões plenárias proferidas no exercício de 2014, que concederam adiamento de prazos para a remessa das prestações de contas de unidades gestoras municipais, gerando dúvidas e dificuldades técnicas de operacionalização da aplicação das multas

DECISA93_15_-_Uniformização_de_prazos_-_multas.pdf