TC/001460/2015 – AGRAVO – MEDIDA CAUTELAR – DENÚNCIA CONTRA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. Agravante: GENPP Gestão de Negócios Públicos e Privados Ltda. Levado ao Pleno para sorteio de novo Relator, foi aprovada proposta do Cons. Substituto Jackson Nobre Veras no sentido de que seja alterado o procedimento de sorteio em Plenário, atualmente adotado para os agravos, pelo encaminhamento à Diretoria Processual para que lá seja feito o sorteio e redistribuído o processo mediante compensação, com vistas a não sobrecarregar algum relator

DECISA145_15_-_EX_-_Sorteio_Agravo.pdf