013865/2014 – Apreciação de petição acompanhada de documentos, datada de 08/07/14, subscrita pelo Sr. Waldinar Campos, representante legal da Empresa Escala Transportes Gerais LTDA. EPP, CNPJ 05.343.561/0001-07, referente à notícia de irregularidade relativa ao Processo Licitatório – Concorrência nº 045/2014 do Município de Ribeiro Gonçalves, com decisão pelo arquivamento dos autos por fugir à competência do TCE/PI a fiscalização da aplicação de recursos federais, tendo em vista que a fonte dos recursos é convênio firmado entre o Município de Ribeiro Gonçalves e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

DECISA146_15_-_OM_-_Denúncia_arquivamento.pdf