004657/215 – Deliberação sobre o Memorando nº 036/2015 da Secretaria das Sessões, informando acerca da necessidade de fixação de prazos diferenciados para o envio dos processos às pautas do plenário e das câmaras, tendo em vista o feriado da semana santa e o prazo regimental entre a publicação da pauta e a realização das sessões de julgamento

DECISA217_15_-_E.pdf