006451/15 – Memorando nº 136/15 da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – DFAM, trazido ao Pleno pelo MPC, onde constam as informações acerca das prefeituras inadimplentes com relação ao envio das prestações de contas mensais do exercício de 2014, com solicitação de bloqueio das contas dos municípios listados no memorando até que os mesmos regularizem a inadimplência
DECISA0287/15 – OM
,
em
2015