007091/2015 – Apreciação do Memorando nº 144/2015-DFAM, através do qual aquela Diretoria encaminhou proposta de instrução normativa que dispõe sobre a publicidade, transparência e publicações de atos na imprensa oficial dos entes sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas

DECISA325_15_-_E_-_IN_Publicações.pdf