TC/006114/2015 – Projeto de alteração do texto em vigor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, acompanhado da exposição de motivos, apontando a ilegalidade do art. 338, e, por conseguinte, sua revogação por afronta ao art. 167, 1, segunda parte, da Lei Orgânica desta Corte, conforme determina o art. 133, do Regimento Interno, aprovado pela Comissão de Regimento e Jurisprudência (Decisão CRJ nº 09/15)

DECISA337_15_-_E_-_Resolução_revoga_art_338_RI.pdf