008890/2015 – Submissão à apreciação do Plenário do Memorando nº 194/2015-DFAM, no qual a DFAM propõe, com base no artigo 21 do Regimento Interno, a emissão de alerta ao Município de Teresina, tendo e vista a verificação de que foi atingido, no último quadrimestre de 2014, o percentual de 90% do limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsto pelo artigo 59, § 1º, inciso I da referida lei

DECISA402_15_-_E_-_Envio_de_alerta_LRF_Teresina.pdf