PROTOCOLO 009853/2015 – Notificação de gestores municipais tendo e vista a verificação de que foi atingido, no último quadrimestre de 2014, o limite de alerta de gastos com pessoal ou o limite prudencial ou o limite legal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

DECISA438_15_-_E_-_Alerta_Municípios_Despesa_de_Pessoal.pdf